Legislação Municipal

LEI Nº 1.615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Nº 1.568, de 28 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Camaçari, e dá outras providências.

LEI Nº 1.568 2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.

LEI Nº 1.069, DE 25 DE MAIO DE 2010

Institui o Programa de Parcerias Público Privadas - PPP no Município de Camaçari, e dá outras providências.