Atos Administrativos

Decretos

DECRETO 6.920 DE 22 AGOSTO DE 2018
DECRETO 7.280 DE 29 JANEIRO DE 2020
DECRETO 7.520 DE 26 DE ABRIL DE 2021
DECRETO 7663 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
DECRETO 7687 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
DECRETO 7708 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 
DECRETO 7730 DE 22 DE MARÇO DE 2022

 

Resoluções

RESOLUÇÃO 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
RESOLUÇÃO 002 DE 09 DE MARÇO DE 2021
RESOLUÇÃO 003 DE 23 DE ABRIL DE 2021
RESOLUÇÃO 004 DE 27 DE ABRIL DE 2021
RESOLUÇÃO 001 DE FEVEREIRO DE 2022