Funcionamento

As reuniões do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP serão realizadas ordinariamente e/ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

A convocação das sessões ordinárias será feita com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência por comunicado físico mediante protocolo ou correio eletrônico.

A convocação das sessões extraordinárias será feita com, no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência por comunicado físico mediante protocolo ou correio eletrônico.

As deliberações do CGPPP serão feitas por maioria absoluta, assegurando o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros convocados para a sessão, cabendo ao Presidente além do voto ordinário o de qualidade ou desempate.