Competência

  • Definir as prioridades e supervisionar os projetos de Parceria Público-Privada e demais modalidade de Concessão.
  • Deliberar sobre propostas de projetos de Parceria Público-Privada e projetos de concessão, com subsídios fornecidos pela Coordenadoria Geral de Concessões e Parcerias Público-Privadas da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV ou pelo órgão ou entidade interessada.
  • Instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e análise de propostas sobre matérias específicas.
  • Deliberar sobre Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), na forma da regulamentação municipal.
  • Deliberar sobre matérias relacionadas ao Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada (FGP), e demais mecanismos de garantias dos projetos.
  • Propor procedimentos para contratação de entidades especializadas em análise e modelagem de projetos.
  • Deliberar sobre casos omissos, controversos e conflitos de competência.
  • Opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parceria Público-Privada e de Concessão.
  • Apreciar os relatórios de execução dos contratos de concessão e de parceria público-privada.
  • Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.