Iluminação Pública

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Com a criação do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios – FEP, através da Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, as administrações públicas passaram a contar com mais essa importante ferramenta para o desenvolvimento de seus projetos de concessões e PPP.

O FEP tem por finalidade exclusiva apoiar Estados, Municípios e o Distrito Federal na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas e Concessões, financiando os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA que são necessários para a contratação de um projeto de concessão ou de parceria público-privada.

O Fundo recebe aportes do Tesouro Nacional e é administrado pela Caixa Econômica Federal – CEF.

Em 27 julho de 2018, a CAIXA – FEP publicou o Aviso de Chamamento Público no setor de Iluminação Pública e de Saneamento Básico. Essa primeira iniciativa visou selecionar entes federativos interessados em receber apoio técnico e financeiro do Governo federal para estruturação de projetos de modernização do parque de iluminação pública, proporcionando serviços melhores e mais eficientes para a população, bem com serviços de saneamento. As propostas foram submetidas por meio do sistema do Governo Federal, SELECON – Seleção de propostas de estudo para Estruturação de Concessões.

Os municípios interessados em participar do certame, puderam apresentar suas propostas entre 1º e 22 de agosto e 2018, de acordo com o Aviso de Chamamento Público.

Em 02 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Camaçari, apresentou justificativa para participação do município no processo de seleção, considerando os seguintes benefícios com a contratação da PPP:

• Alinhamento com as novas tecnologias globais de modernização e sustentabilidade;
• Modernização completa do parque de iluminação pública num curto prazo;
• Redução com os custos da fatura de energia;
• Agilidade na manutenção seja ela adoção de tecnologias de monitoramento ou adoção de métricas de desempenho;
• Melhoria dos índices de segurança pública;
• Sustentabilidade;
• Eficientização;
• Melhores dos níveis de serviços;
• Possibilidade de implantação de projetos de iluminação especial;
• Atendimento aos padrões normativos de iluminação pública, etc.

Em sessão ordinária no dia 10 de agosto de 2018, o Conselho Gestor de Parcerias Público –Privadas – CGPPP decidiu pela adesão do município na seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2018.

Dentre os 47 municípios brasileiros habilitados pelo Programa FEP, Camaçari ficou na 19ª posição. Alguns dos requisitos exigidos para que Camaçari fosse selecionada foi o cumprimento de limites de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a existência de Lei Municipal de PPP própria. A primeira Lei de PPP do município foi à lei nº 1069/2010.

A CAIXA e a Prefeitura de Camaçari assinaram contrato em 21 de março de 2019 para o gerenciamento dos serviços de assessoramento técnico especializados para a estruturação dos projetos de concessão dos serviços de iluminação pública, com recurso do FEP CAIXA , do GIF (Global Infrastructure Facility) e com contrapartida
financeira do Município de Camaçari.

Foram quase 2 anos de desenvolvimento de estudos com o acompanhamento direto desta Coordenação e do grupo técnico criado para auxiliar nas discussões a respeito do PPP.

E hoje, chegamos na fase decisiva para o prosseguimento da fase externa da PPP, com a deliberação do projeto e autorização para consulta pública.

 

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